Pagamento de conta de luz: taxa extra e filas longas são condutas ilícitas; artigo de Carlos Machado

12 de jul de 2018 às 13:32 | em: Brasil,Carlos Machado

Foto: Ilustração

As Casas Lotéricas, desde o dia 01 de junho de 2018, não recebem mais o pagamento da conta de luz. Com isso, a fornecedora de energia do Estado (Coelba) disponibilizou alguns postos na capital e no interior para que o pagamento seja efetuado. As contas até o dia do vencimento podem ser pagas em qualquer banco e postos conveniados a Coelba. Porém, alguns destes postos, estão cobrando taxas extras além de possuírem filas imensas para o pagamento. Exemplificando: Se uma conta de luz está no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o posto de atendimento cobra uma taxa de 5,00 (cinco reais) para o pagamento, essa cobrança de taxa, bem como as filas em excesso são condutas ilícitas. O consumidor pode ter a restituição do valor pago em dobro (Art. 42, Parágrafo único do CDC) e até eventual indenização por dano moral. Vale lembrar que o recibo de pagamento deve ser guardado para demonstrar que houve cobrança de taxa extra. Em relação à demora na fila, a “boa” e “velha” testemunha serve como prova. O consumidor pode procurar o Procon, os Juizados Especiais, a Defensoria Pública, bem como Advogados para relatar os fatos.

Por: Carlos Alberto Novaes Machado. Advogado, Professor, Palestrante, Pós-Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias. Sigam  Carlos Machado nas redes sociais: Facebook e  e Instagram

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