Alex da Piatã cria projeto que obriga o uso de cardápios em braille nos restaurantes e hotéis

08 de out de 2019 às 15:32 | em: Bahia,Brasil

Foto: Reprodução

O deputado Alex da Piatã (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei nº 23.546/2019, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille. O objetivo, segundo o parlamentar, é atender as necessidades dos clientes com deficiência visual. “A proposta tem amparo no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados”, explicou o legislador. De acordo com o PL, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC-BA) estaria autorizado a fiscalizar o cumprimento da norma. Para o infrator, a matéria propõe a aplicação de multa. Além disso, o projeto considera cardápios, menus e outros meios informativos como sendo o encarte, folders e folhetins, que contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, entre outras informações necessárias. Segundo Alex da Piatã, estima-se que no Brasil cerca de 16,5 milhões de pessoas possui algum tipo de deficiência visual. “O presente projeto visa a proporcionar à população deficiente visual mais independência e segurança”, concluiu.

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