Renildo Carvalho

“Inadimplência é o motivo do cancelamento das festas juninas em Araci”, afirma advogado

08 de jun de 2018 às 08:58 | em: Araci,Renildo Carvalho

Foto: Ilustração

O advogado araciense e pós-graduando em Direito do Estado, Renildo Carvalho enviou para a redação do A Voz do Campo nesta sexta-feira (8) um artigo comentando a respeito do cancelamento dos festejos juninos por parte da prefeitura de Araci. “O prefeito de Araci confirmou, nesta quinta-feira (07), o que disse na terça-feira (05), que os festejos de São João e outros estão cancelados em 2018 e colocou a “culpa” no Ministério Público estadual, que, por sua vez, recomendou ao município a evitar gastos excessivos ou desnecessários com a contratação de artistas consagrados. O Ministério Público apenas cumpriu um papel institucional. Quase todos os 417 municípios recebem tais recomendações emitidas aos gestores públicos todos os anos, sendo, praticamente, corriqueiras. O que poucas pessoas sabem é que o Ministério Público não proibiu o prefeito de Araci de realizar os festejos mais esperados do ano e mesmo que desejasse proibi-lo, não teria poder para tanto. Simplesmente o alertou para que evitasse exageros ao ponto de afetar as ações primárias da população. De igual modo, poucas pessoas têm a informação que existe na Bahia um órgão patrocinador de eventos denominado Bahiatursa, que apoia festas no valor de R$ 20 a R$ 100 mil, entre os quais está incluso o São João. Demais disto, há a possibilidade de buscar recursos exclusivos para festas no governo federal, além de apoios privados de cervejarias ou da Caixa Econômica Federal, tal como ocorreu no município de Serrinha, que terá o patrocínio da Caixa Econômica e da cervejaria Proibida. O radialista local, José Socorro, havia divulgado que o município perdeu o prazo para enviar a documentação necessária a viabilizar o patrocínio dos festejos deste ano, mesmo com a Bahiatursa estendendo o prazo até 5.6.2018. No entanto, a verdade que precisa ser dita é que Araci se encontra inadimplente no sistema de Cadastro Único de Convênios – CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional, por irregularidades em convênios federais de transferências voluntárias, tornado impossível que consiga novos recursos até que regularize a situação. Talvez tenha sido esse o motivo de o prefeito não conseguir nenhum patrocínio para os festejos, já que a inadimplência restringe a possibilidade de alocação de recursos. Por outro lado, é falsa a versão de que um prefeito, ao deixar de promover festas, investiria mais na Saúde, Educação, obras, etc. É conversa para boi dormir, pois nenhum município que realiza boas festas retira recursos de áreas que não se pode, por Lei, retirar. Quem anunciar que deixou de fazer festa para colocar o recurso em determinada área mente de forma escancarada. Além do mais, os municípios de Serrinha, Tucano e Euclides da Cunha, dentre outros vizinhos à Araci, com orçamentos menores, contrataram atrações destacadas no cenário musical para os festejos de São João. Observando isso, a pergunta que a população faz é: Por que somente Araci não se esforçou? Portanto, o prefeito mente ao tentar culpar o Ministério Público, afirmando que a recomendação foi determinante no cancelamento dos festejos e que tal decisão tem como objetivo maior a garantia do funcionamento dos serviços essenciais ao bem estar da população. Entendo que a verdade dói, principalmente em um ano eleitoral. Porém, melhor seria que tivesse dito a verdade ao povo! E a verdade é que não planejou os festejos, não solicitou recursos à Bahiatursa e não teve como requerer apoio ao governo federal porque o município se encontra inadimplente. De modo que a população está irritada e com toda razão, pois o São João é uma das mais bonitas tradições nordestinas e simplesmente o poder público de Araci não pensou no povo que gosta dessa tradição, assim como, não considerou que o cancelamento da festa prejudica os comerciantes e consequentemente a circulação da economia local. É lamentável que o governo araciense, com quase 6 anos, ainda não aprendeu o caminho da competência, ao ponto de permitir que o município se torne impedido de firmar determinados convênios, refletindo, negativamente, na vida da população”, afirmou o advogado.

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É obrigatória a prisão do condenado em Ação Penal na 2ª instância judicial? Artigo de Renildo Carvalho

01 de fev de 2018 às 09:07 | em: Renildo Carvalho

Foto: Ilustração

De imediato, a resposta para a pergunta do título é não! Não é obrigatória a prisão do condenado em Ação Penal, depois do trânsito na 2ª Instância. Dito isso, convém analisar tecnicamente essa questão com ênfase na condenação do ex-presidente Lula, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, pois é o tema do momento. “Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF. Pois bem! É exatamente a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, que proíbe expressamente a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz o texto Constitucional. Atualmente, é possível, mas não é obrigatória, a execução da pena após condenação em 2ª instância. Isto acontece, sobretudo, desde a decisão do STF, em fevereiro de 2016, na qual a maioria se formou no sentido da antecipação do cumprimento da pena. Porém, internamente na Corte, já se cogita mudança desse entendimento. A decisão do Supremo não é vinculante, o que significa dizer que os Tribunais de 2ª instância não são obrigados a segui-la, nem mesmo os próprios ministros do STF. Tanto é assim que recentemente vários Habeas Corpus foram deferidos no âmbito do STF, suspendendo a antecipação da prisão decretada pelos Tribunais de 2ª instância. No caso específico do ex-presidente Lula, o TRF4 possui uma Súmula (resumo das decisões judiciais), em que determina a prisão do condenado imediatamente à publicação do Acórdão, que ocorre após o exaurimento dos recursos cabíveis. Portanto, é bem provável que, se não obtiver êxito diante dos recursos no STJ/STF, o ex-presidente seja preso brevemente. Entendo que, havendo provas materiais lícitas, incontestáveis e concretas da culpabilidade do agente ou o indivíduo é réu confesso, de alta periculosidade, principalmente reincidente, a condenação em segunda instância é o bastante para antecipar a execução de sua pena. Diferentemente dos acusados em que as provas materiais sejam frágeis e contestáveis ou puramente testemunhais. Neste caso, tem-se que respeitar a presunção de inocência. Por fim, o que temos hoje acerca da prisão antecipada de condenados, corroborada pelo STF, é que se deve analisar caso a caso, a fim de que a generalização e o ativismo penal não violem a presunção de inocência estabelecida no art. art. 5º, inciso LVII , da Constituição Federal.

Renildo Carvalho é advogado, pós-graduando em Direito do Estado, mantenedor do escritório R.Carvalho Advocacia, Araci/Ba

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