Sou obrigado a desbloquear meu celular a pedido de um policial? Artigo de Hélder Luís

16 de maio de 2018 às 15:43 | em: Hélder Luis

Foto: Ilustração

Imagine a seguinte situação: Durante uma revista, após encontrar seu celular, o policial solicita que você desbloqueie o aparelho para que ele possa ter acesso ao seu conteúdo das conversas via whatsapp.

Pergunto: isso é legal?

O tema ganha força e relevância a cada dia que passa, uma vez que, por qualquer gesto ou atividade suspeita, muitos policiais devassam a intimidade de diversas pessoas com a finalidade de buscar informações ou evidências capazes de incriminar o próprio possuidor do celular ou até mesmo terceiros.  As discussões acerca dessa matéria poderiam render diversos artigos ou informativos jurídicos. No entanto, dado o caráter objetivo desta coluna, não nos alongaremos do modo que o tema merece.

Numa análise mais sintética, é importante ter em mente que o Estado ao mesmo tempo em que tem o poder/dever de investigar e punir, possui a obrigação de zelar pela proteção e pelos direitos de todos aqueles que eventualmente são sujeitos de alguma investigação e/ou processo criminal. Essas garantias representam verdadeiros limites à atuação dos agentes do Estado (policiais, delegado, promotor, juiz). Isto é, o próprio Estado, apesar de ter o interesse em investigar e punir, também cria limites à sua própria atuação. Ou seja, o Estado tem o poder e o dever de investigar, mas não poderá fazê-lo de qualquer maneira, deverá observar e respeitar diversas regras e garantias. Dentre as garantias mais comuns, destaca-se o princípio do “Nemo tenetur se detegere” (princípio da não auto-incriminação), o qual sugere que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Ora, se é o Estado o principal interessado em investigar e punir, deverá ser o próprio Estado, através dos agentes competentes (regra geral), que deverá providenciar a produção (lícita) das provas que irão sustentar eventual acusação. O que se quer dizer é que o investigado não deverá ser obrigado produzir ou auxiliar o Estado na produção de algo que poderá lhe trazer um prejuízo social e/ou jurídico.  Dessa maneira, apesar de uma certa controvérsia entre muitos magistrados, prevalece o entendimento de que não é coerente exigir que um indivíduo entregue a senha ou desbloqueie seu celular para que Policiais possam realizar buscas e averiguações. Naturalmente, a questão lançada no início do texto pode ser respondida com fundamento em outros dispositivos, garantias ou princípios atrelados ao processo penal brasileiro (a exemplo da proteção constitucional à intimidade e vida privada, inviolabilidade das comunicações, etc). Contudo, para facilitar o entendimento do leitor, optamos por fazer referência apenas ao princípio mencionado, que representa uma das garantias mais conhecidas entre todas as pessoas, operadoras do direito ou não.

Hélder Luís é advogado (OAB 7771 – BA) pela Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Tucanense, Hélder é mais um profissional que contribui com informações para o site A Voz do Campo. 

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