Som alto no veículo: posso ter meu carro detido ou retido? Futuro advogado Hélder Luis explica

05 de out de 2017 às 09:18 | em: Hélder Luis

Foto: Ilustração

Independente da faixa etária, seja dos mais jovens aos mais antigos, ouvir música sempre foi uma das atividades de lazer preferida entre qualquer pessoa. Conforme essa predileção aumenta, muitos dos adeptos dessa cultura investem em equipamentos de som cada vez mais potentes e arrojados. O crescimento dessa recente forma de entretenimento provocou alguns reflexos em nossa sociedade, dentre eles, reclamações constantes de pessoas que de alguma maneira se incomodam com o forte barulho emitido pelas máquinas. Diante dessa realidade e objetivando regular melhor este tipo de comportamento, o CONTRAN, através da resolução nº 624, vigente desde o dia 19/10/ 2016, provocou algumas restrições para essa forma de entretenimento, o que gerou opiniões divergentes no seio da sociedade. Por um lado, uma boa parte da população aprovou as novas disposições, pois assim sentiu-se mais protegida das eventuais perturbações e/ou irritações advindas de elevadas ondas sonoras. Em contrapartida, os adeptos do eletrosom reprovaram a medida, sobretudo, porque a nova disposição permite que os agentes de trânsito avaliem a existência de irregularidade no uso do som automotor tão somente com base em um critério subjetivo, o que faz com que os proprietários de paredões e carros dessa natureza fiquem, em algumas hipóteses, a mercê da sensibilidade auditiva e da boa-fé do agente de trânsito.  Em quase 1 ano de vigência, a nova resolução do CONTRAN também ocasionou uma variedade de dúvidas entre os populares, proprietários ou não de carros com som automotivo. Diante disso, estar bem informado acerca do conteúdo desta resolução representa uma ferramenta importante para prevenir excessos que possam ser praticados por agentes de trânsito imbuídos de má fé, bem como, em outras situações, um meio para exigir das autoridades competentes providências eficazes, quando o sossego público estiver sendo violado por ondas sonoras abusivas.

Nesse sentido, buscaremos esclarecer ao leitor as dúvidas mais comuns que surgem a respeito do tema, por meio de questionamentos, da forma que segue:  

1)  A resolução do CONTRAN criou uma nova infração de trânsito?
Não. A resolução n° 624 do CONTRAN não criou nenhuma nova infração de trânsito.

Na verdade, ela apenas modificou o conteúdo de uma infração preexistente, prevista no artigo 228 do Código de Transito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Da leitura do artigo, nota-se que, apesar de o CTB prever a infração e suas respectivas penalidades, a frequência permitida ou proibida para o uso de som automotor não é definida especificamente pelo Código de Transito, e sim pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o qual, por meio da resolução nº 624, trouxe uma nova roupagem à infração de trânsito já existente.

2)  Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova resolução do COTRAN?

A principal inovação trazida pela resolução comentada foi a definição de novos parâmetros para aferir se um som automotor está ou não em uma frequência socialmente aceitável.

Mas quais são esses critérios?

Atualmente, o critério adotado para a verificação de ilegalidades no manuseio do som automotor é tão somente a sensibilidade auditiva do agente de trânsito. É isso mesmo! O agente não precisará mais utilizar o famoso decibelímetro.

Assim, para autuar o infrator, será apenas necessário que a autoridade competente constate que o som propagado pelo automóvel está perturbando de alguma forma o sossego público, sendo esse incômodo por si só uma justificativa para a autuação.

Vale frisar que a legislação anterior permitia uma aferição mais precisa da legalidade das ondas sonoras, tendo em vista que previa uma tolerância de 80 decibéis, de modo que o responsável pelo som automotivo somente seria autuado se as ondas sonoras ultrapassassem esta tolerância.

3)  Posso ter meu veículo retido ou apreendido caso pratique essa infração?

 Esta é uma das perguntas mais pertinentes a respeito do tema, uma vez que, em qualquer hipótese de abordagem efetuada pela polícia ou por agentes de trânsito, um dos temores imediatos para os condutores é justamente a perda, ainda que temporária, do poder de disponibilidade sobre o automóvel. Conforme o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, ALÉM DA MULTA, será aplicada ao agente infrator a RETENÇÃO do veículo para regularização.

O que seria essa retenção para regularização?

Inicialmente, é preciso diferenciar algumas sanções prevista no nosso Código de Trânsito, são elas: apreensão, retenção e remoção.

APREENSÃO: Na apreensão, o veículo é recolhido. Portanto, conduzido a um ambiente diverso do local da abordagem.
RETENÇÃO: Na retenção, o veículo é mantido no local em que a abordagem é efetuada, até que seja sanada a irregularidade.
REMOÇÃO: Nesta modalidade, o veículo também é recolhido para um ambiente diverso do local da abordagem. Esta medida administrativa geralmente é adotada em situações em que um veículo obstrui de maneira ilegal o fluxo do trânsito, como na hipótese de estacionamento irregular.

Compreendidas essas diferenças, percebemos que a infração à norma do art. 228 do CTB, isto é, o uso de som automotivo em desconformidade com a lei, provoca, além da multa, a RETENÇÃO do veículo, que na prática, consistirá na imobilização momentânea do mesmo até que o volume seja ajustado para uma frequência aceitável. Sendo assim, a infração ao artigo 228 do CTB não autoriza a condução do veículo para um outro ambiente, a exemplo do pátio da polícia.   

Os “paredões” de som foram proibidos? Posso utilizar som alto para fazer publicidade?

A resposta é negativa.  A nova legislação permite o uso de som automotivo para entretenimento público, os famosos “paredões”, contudo, estabelece que esse tipo de evento somente poderá ser realizado em locais específicos, devidamente estabelecido pelas autoridades competentes.   Nesse mesmo sentido, o CONTRAN permitiu o uso de som automotivo nas hipóteses em que é utilizado para serviços de publicidade e comunicação social (pessoal que trabalha com propagandas em carros de som), desde que o condutor do veículo esteja portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente. Desmistificada a falsa ideia de que o som automotivo foi proibido pela nova resolução do CONTRAN, é importante que o condutor conheça as novas regras para que desfrute seu som de maneira consciente, bem como tenha meios para se defender de eventuais abusos cometidos por agentes de trânsito.

Hélder Luís é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Tucanense, Hélder é mais um profissional que contribuirá com informações para o site A Voz do Campo. Aprovado na OAB, ele só aguarda o final do ano para começar a atuar na área.

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