Posso vender ou alugar meu imóvel do Minha Casa Minha Vida? Artigo de Hélder Luis

23 de jan de 2018 às 08:04 | em: Hélder Luis

Foto: Ilustração

Ser proprietário de uma residência sempre foi e ainda é o principal sonho de centenas de brasileiros. Em um país em que os índices de pobreza e desigualdade ainda são alarmantes, ter um imóvel para morar representa, sem sombra de dúvidas, um elemento básico de uma vida minimamente digna.

Na última década, o governo federal estimulou e facilitou o alcance do sonho da casa própria para muitos brasileiros. Boa parte da materialização dessas políticas sociais ocorreu através do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O ponto principal do programa é facilitar o financiamento de moradias, o que ocorre principalmente por meio da divisão do valor do imóvel em numerosas prestações combinadas com taxas de juros mais acessíveis.  Dessa maneira, em 9 anos de existência, o “Minha Casa Minha Vida” permitiu que centenas de famílias adquirissem um lar.

Em decorrência do elevadíssimo número de aquisições Brasil a fora, muitos problemas jurídicos começaram a surgir, dentre eles,  alguns clássicos, a exemplo da possibilidade da venda ou do aluguel da residência obtida através do programa. Por esse motivo, apresentarei breves esclarecimentos sobre a questão.

As faixas do Minha Casa Minha Vida

Inicialmente, é importante ressaltar que, atualmente, somente as famílias que possuem uma renda mensal de até R$ 9.000.00 (nove mil reais) podem se cadastrar no programa. Compreendido este limite (9 mil reais), é importante atentar que este valor se subdivide em 3 padrões, isto é, 3 faixas de renda. vamos entendê-las:

Faixa 1: famílias com renda mensal de até R$ 1800 (mil e oitocentos reais)

Faixa 1,5: famílias com renda mensal de até R$ 2.600 (dois mil e seiscentos reais)

Faixa 2:  famílias com renda mensal de até  R$ 4.000 (quatro mil reais)

Faixa 3: famílias com renda mensal de até R$ 9.000  (nove mil reais)

Conforme mencionamos, a aquisição da moradia ocorre por meio de um financiamento.  É justamente esse financiamento o ponto chave da possibilidade de venda ou aluguel do imóvel.

É possível vender o imóvel?

Sim, é possível vender a moradia!  No entanto, o negócio dependerá do atendimento de algumas condições, especialmente para as famílias de menor renda (faixa 1 e 1,5). Para as famílias da faixa 2 e 3, por exemplo, a venda do bem ocorrerá de modo menos complexo, podendo se concretizar antes mesmo da quitação do débito.

 Venda do imóvel para as famílias de baixa renda

Os beneficiários que estão na faixa 1 ou 1,5 somente poderão vender o imóvel após a quitação do mesmo, ou seja, em 120 meses (10 anos), contados do dia da assinatura do contrato. antes da quitação, não será possível se desfazer do bem e nem passá-lo para o nome de outra pessoa, de modo que eventual venda ilegal poderá ocasionar a perda do imóvel, caso a irregularidade seja notada pelos agentes fiscalizadores.

Posso quitar o valor do débito antes de 10 anos?

Sim, é possível!  a lei ( nº 11.977/2009) que regulamenta o “Minha Casa Minha Vida” permite a quitação do débito a qualquer momento após a assinatura do contrato. no entanto, essa quitação adiantada é pouco vista no dia a dia, pois se choca com as condições materiais das famílias enquadradas na faixa 1 do programa.

O raciocínio segue uma lógica: a faixa 1 é destinada à famílias de economia frágil. dessa forma, essas famílias não teriam condição, em tese, de realizar a quitação em menos de 10 anos. Por isso, a quitação adiantada (em menos de 10 anos) poderia representar indícios de inexistência de baixa renda.

À vista  do que foi dito, percebemos que a quitação é, de fato, o ponto central da questão. Portanto, podemos concluir com a seguinte afirmativa:

Os beneficiários da faixa 1 somente podem vender o imóvel quando ele estiver QUITADO.

Os beneficiários das faixas 2 e 3 podem vender o imóvel enquanto estiverem QUITANDO.

Hélder Luís é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Tucanense, Hélder é mais um profissional que contribui com informações para o site A Voz do Campo. Aprovado na OAB, ele só aguarda a chegada dos documentos para começar a atuar na área.

Clique aqui para seguir nossa página no Facebook.