Hélder Luis

Você saber a diferença entre injúria racial e racismo? – artigo de Hélder Luís

30 de nov de 2017 às 14:44 | em: Brasil,Hélder Luis

Foto: Ilustração

Nos últimos dias, como vimos, o universo da internet deparou-se com um evento lamentável, mais uma vez um caso de injúria racial ganhou notoriedade e repercutiu por toda a rede mundial de computadores. O incidente consistiu em uma ofensa verbal de uma socialite brasileira contra  “Titi”, filha do casal Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso. Através de um vídeo veiculado em uma rede social a socialite chamou a criança de “macaca”. Após a lamentável e infeliz publicação, o tema do “preconceito de cor” (como dizia Bezerra da Silva) voltou a ser problematizado em vários sites e postagens do Facebook.  Dentro desse contexto, é comum observar que muitas pessoas utilizam os termos “racismo” e “injúria racial” como se fossem uma coisa só, quando na verdade, juridicamente, são coisas diferentes. Sendo assim, segue abaixo uma pequena explicação sobre a diferença básica entre esses dois crimes.

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O QUE É A INJÚRIA?

Pratica injúria aquele indivíduo que utiliza adjetivos negativos para ofender outra pessoa. Por exemplo, se Maria chama João de “imbecil” ou de “vagabundo”, estará cometendo o crime e injúria, uma vez que ofendeu João através de palavras pejorativas.

O QUE É INJÚRIA RACIAL?

Aqui seguimos a mesma lógica da injúria comum. A diferença é que na Injúria Racial, o agressor ofende outra pessoa em razão da sua cor, raça, religião, algum tipo de deficiência, etc.

Por exemplo:

Uma blogueira que chama alguém de “macaco” ou de “negrinho” comete injúria racial, uma vez que teve a intenção de ofender outra pessoa em razão de sua cor. Do mesmo modo, praticará injúria racial aquele sujeito que ofender alguém por ele ser cadeirante ou por seguir determinada religião. Nessas duas situações, acontece o mesmo crime. Veja  o que diz o parágrafo terceiro do artigo 140 do código penal :

3Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.  

ENTENDI! MAS, E O RACISMO? AFINAL, O QUE É O RACISMO?

Então, no racismo o agressor age em um contexto de discriminação. Isto é, trata uma determinada pessoa de maneira diferente por ele ter uma determinada cor, raça, religião ou procedência nacional.

Por exemplo:

Imagine que o Seu Zé que faz “linha” entre Araci e Tucano não leva de jeito nenhum em seu carro uma determinada passageira por ela ser negra ou por ser evangélica. Perceberam a diferença?  Nesse caso, o seu Zé em nenhum momento fez ofensas através de palavras e adjetivos, mas discriminou, isto é, tratou alguém diferente em razão da cor ou da religião.

Para concluir, vale destacar que: Mais importante do que entender a diferença entre um crime e outro, é saber que somos todos iguais.

Hélder Luís é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Tucanense, Hélder é mais um profissional que contribui com informações para o site A Voz do Campo. Aprovado na OAB, ele só aguarda o final do ano para começar a atuar na área.

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LOAS; veja como acessar o benefício para idosos, deficientes e pessoas em situação de miserabilidade

27 de out de 2017 às 08:25 | em: Hélder Luis

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O BPC LOAS é um benefício de natureza assistencial que visa amparar e proteger pessoas em extrema condição de vulnerabilidade, em especifico, o portador de deficiência e o idoso (aquele que possui mais de 65 anos de idade). Para que o cidadão receba um salário mínimo mensal através do LOAS, deverá atender essencialmente três requisitos, são eles:

– Ser idoso ou possuir alguma deficiência que impeça ou dificulte a participação na vida em comunidade;
– Estar numa condição de miserabilidade econômica;
– Não estar recebendo outro tipo de benefício.

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O que se entende por miserabilidade?

A miserabilidade considerada pela Lei do LOAS (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993) consiste na incapacidade de o cidadão prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, isto é, para que possa receber o LOAS, o interessado tem que comprovar que não possui condições econômicas de se sustentar ou ser sustentado pela  família. A análise da miserabilidade da família na qual está inserido o idoso ou deficiente é feita através de um critério chamado “renda por cabeça”. A lei do LOAS considera que uma família é incapaz de prover a sua própria subsistência (se sustentar) quando tiver uma renda mensal per capita (por cabeça) inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A conta é a seguinte: dividindo a renda da família pelo número de integrantes da mesma, será necessário que cada familiar tenha uma  fração inferior a ¼ de um salário mínimo. No entanto, é bastante comum que juízes, diante das circunstâncias do caso concreto, concedam o benefício a pessoas que apresentam renda por cabeça superior a ¼ do salário mínimo.
Isso ocorre porque não se pode calcular as condições sociais e as necessidades de um cidadão tão somente por um critério matemático. Foi por este motivo que no ano de 2013 o STF declarou ser inconstitucional a fração de ¼ estabelecida pela lei do LOAS. Apesar de a cota de ¼ ser considerada inconstitucional, muitos juízes costumam não conceder o benefício nas hipóteses em que a renda por cabeça é muito superior a mencionada fração.

Quais os parentes são levados em consideração no cálculo da renda por cabeça?

Inicialmente é importante mencionar que somente serão levados em conta no cálculo da renda por cabeça os parentes que residam no mesmo teto em que o beneficiário reside, sendo considerados:

– Os Pais
– Os filhos e enteados solteiros
– O cônjuge ou companheiro
– Os irmãos solteiros
– Os Menores tutelados
– A Madrasta ou Padrasto

Como requerer o LOAS?

Para requerer o LOAS é simples. O interessado deverá agendar um atendimento, que pode ser feito por meio de ligação para o número 135 ou através da internet.  No dia marcado, o possível beneficiário deverá comparecer à agência do INSS, portanto um documento com foto e toda a documentação dos membros do grupo familiar. Na prática é muito comum o INSS indeferir de maneira equivocada o benefício. Caso isso aconteça, o requerente deverá constituir um advogado para que o LOAS seja deferido por meio de uma ação judicial.  

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Som alto no veículo: posso ter meu carro detido ou retido? Futuro advogado Hélder Luis explica

05 de out de 2017 às 09:18 | em: Hélder Luis

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Independente da faixa etária, seja dos mais jovens aos mais antigos, ouvir música sempre foi uma das atividades de lazer preferida entre qualquer pessoa. Conforme essa predileção aumenta, muitos dos adeptos dessa cultura investem em equipamentos de som cada vez mais potentes e arrojados. O crescimento dessa recente forma de entretenimento provocou alguns reflexos em nossa sociedade, dentre eles, reclamações constantes de pessoas que de alguma maneira se incomodam com o forte barulho emitido pelas máquinas. Diante dessa realidade e objetivando regular melhor este tipo de comportamento, o CONTRAN, através da resolução nº 624, vigente desde o dia 19/10/ 2016, provocou algumas restrições para essa forma de entretenimento, o que gerou opiniões divergentes no seio da sociedade. Por um lado, uma boa parte da população aprovou as novas disposições, pois assim sentiu-se mais protegida das eventuais perturbações e/ou irritações advindas de elevadas ondas sonoras. Em contrapartida, os adeptos do eletrosom reprovaram a medida, sobretudo, porque a nova disposição permite que os agentes de trânsito avaliem a existência de irregularidade no uso do som automotor tão somente com base em um critério subjetivo, o que faz com que os proprietários de paredões e carros dessa natureza fiquem, em algumas hipóteses, a mercê da sensibilidade auditiva e da boa-fé do agente de trânsito.  Em quase 1 ano de vigência, a nova resolução do CONTRAN também ocasionou uma variedade de dúvidas entre os populares, proprietários ou não de carros com som automotivo. Diante disso, estar bem informado acerca do conteúdo desta resolução representa uma ferramenta importante para prevenir excessos que possam ser praticados por agentes de trânsito imbuídos de má fé, bem como, em outras situações, um meio para exigir das autoridades competentes providências eficazes, quando o sossego público estiver sendo violado por ondas sonoras abusivas.

Nesse sentido, buscaremos esclarecer ao leitor as dúvidas mais comuns que surgem a respeito do tema, por meio de questionamentos, da forma que segue:  

1)  A resolução do CONTRAN criou uma nova infração de trânsito?
Não. A resolução n° 624 do CONTRAN não criou nenhuma nova infração de trânsito.

Na verdade, ela apenas modificou o conteúdo de uma infração preexistente, prevista no artigo 228 do Código de Transito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Da leitura do artigo, nota-se que, apesar de o CTB prever a infração e suas respectivas penalidades, a frequência permitida ou proibida para o uso de som automotor não é definida especificamente pelo Código de Transito, e sim pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o qual, por meio da resolução nº 624, trouxe uma nova roupagem à infração de trânsito já existente.

2)  Quais foram as principais mudanças introduzidas pela nova resolução do COTRAN?

A principal inovação trazida pela resolução comentada foi a definição de novos parâmetros para aferir se um som automotor está ou não em uma frequência socialmente aceitável.

Mas quais são esses critérios?

Atualmente, o critério adotado para a verificação de ilegalidades no manuseio do som automotor é tão somente a sensibilidade auditiva do agente de trânsito. É isso mesmo! O agente não precisará mais utilizar o famoso decibelímetro.

Assim, para autuar o infrator, será apenas necessário que a autoridade competente constate que o som propagado pelo automóvel está perturbando de alguma forma o sossego público, sendo esse incômodo por si só uma justificativa para a autuação.

Vale frisar que a legislação anterior permitia uma aferição mais precisa da legalidade das ondas sonoras, tendo em vista que previa uma tolerância de 80 decibéis, de modo que o responsável pelo som automotivo somente seria autuado se as ondas sonoras ultrapassassem esta tolerância.

3)  Posso ter meu veículo retido ou apreendido caso pratique essa infração?

 Esta é uma das perguntas mais pertinentes a respeito do tema, uma vez que, em qualquer hipótese de abordagem efetuada pela polícia ou por agentes de trânsito, um dos temores imediatos para os condutores é justamente a perda, ainda que temporária, do poder de disponibilidade sobre o automóvel. Conforme o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, ALÉM DA MULTA, será aplicada ao agente infrator a RETENÇÃO do veículo para regularização.

O que seria essa retenção para regularização?

Inicialmente, é preciso diferenciar algumas sanções prevista no nosso Código de Trânsito, são elas: apreensão, retenção e remoção.

APREENSÃO: Na apreensão, o veículo é recolhido. Portanto, conduzido a um ambiente diverso do local da abordagem.
RETENÇÃO: Na retenção, o veículo é mantido no local em que a abordagem é efetuada, até que seja sanada a irregularidade.
REMOÇÃO: Nesta modalidade, o veículo também é recolhido para um ambiente diverso do local da abordagem. Esta medida administrativa geralmente é adotada em situações em que um veículo obstrui de maneira ilegal o fluxo do trânsito, como na hipótese de estacionamento irregular.

Compreendidas essas diferenças, percebemos que a infração à norma do art. 228 do CTB, isto é, o uso de som automotivo em desconformidade com a lei, provoca, além da multa, a RETENÇÃO do veículo, que na prática, consistirá na imobilização momentânea do mesmo até que o volume seja ajustado para uma frequência aceitável. Sendo assim, a infração ao artigo 228 do CTB não autoriza a condução do veículo para um outro ambiente, a exemplo do pátio da polícia.   

Os “paredões” de som foram proibidos? Posso utilizar som alto para fazer publicidade?

A resposta é negativa.  A nova legislação permite o uso de som automotivo para entretenimento público, os famosos “paredões”, contudo, estabelece que esse tipo de evento somente poderá ser realizado em locais específicos, devidamente estabelecido pelas autoridades competentes.   Nesse mesmo sentido, o CONTRAN permitiu o uso de som automotivo nas hipóteses em que é utilizado para serviços de publicidade e comunicação social (pessoal que trabalha com propagandas em carros de som), desde que o condutor do veículo esteja portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente. Desmistificada a falsa ideia de que o som automotivo foi proibido pela nova resolução do CONTRAN, é importante que o condutor conheça as novas regras para que desfrute seu som de maneira consciente, bem como tenha meios para se defender de eventuais abusos cometidos por agentes de trânsito.

Hélder Luís é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Tucanense, Hélder é mais um profissional que contribuirá com informações para o site A Voz do Campo. Aprovado na OAB, ele só aguarda o final do ano para começar a atuar na área.

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