Carlos Machado

Pagamento de conta de luz: taxa extra e filas longas são condutas ilícitas; artigo de Carlos Machado

12 de jul de 2018 às 13:32 | em: Brasil,Carlos Machado

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As Casas Lotéricas, desde o dia 01 de junho de 2018, não recebem mais o pagamento da conta de luz. Com isso, a fornecedora de energia do Estado (Coelba) disponibilizou alguns postos na capital e no interior para que o pagamento seja efetuado. As contas até o dia do vencimento podem ser pagas em qualquer banco e postos conveniados a Coelba. Porém, alguns destes postos, estão cobrando taxas extras além de possuírem filas imensas para o pagamento. Exemplificando: Se uma conta de luz está no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o posto de atendimento cobra uma taxa de 5,00 (cinco reais) para o pagamento, essa cobrança de taxa, bem como as filas em excesso são condutas ilícitas. O consumidor pode ter a restituição do valor pago em dobro (Art. 42, Parágrafo único do CDC) e até eventual indenização por dano moral. Vale lembrar que o recibo de pagamento deve ser guardado para demonstrar que houve cobrança de taxa extra. Em relação à demora na fila, a “boa” e “velha” testemunha serve como prova. O consumidor pode procurar o Procon, os Juizados Especiais, a Defensoria Pública, bem como Advogados para relatar os fatos.

Por: Carlos Alberto Novaes Machado. Advogado, Professor, Palestrante, Pós-Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias. Sigam  Carlos Machado nas redes sociais: Facebook e  e Instagram

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Vereador pode ser preso por ofender outro vereador ou até o prefeito? Artigo de Carlos Machado

20 de mar de 2018 às 15:03 | em: Carlos Machado,Política

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O STF já decidiu que ““Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador” De forma, simples, o vereador dentro do seu Município e no exercício de sua função como Vereador não pode ser preso pelas suas explanações. Pelo princípio da simetria, os vereadores tem a imunidade material (são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal.) quanto a imunidade formal ( questões processuais, privilégio de foro, só podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável). Até ai tudo bem, o ponto sensível é o seguinte: e se o vereador ofende outro não estando no exercício do seu mandato ou na câmara? O que deve ser observado é a pertinência, o vereador, pode estar na rádio dando uma entrevista na função de vereador, mesmo não estando na Câmara ele está no exercício das suas funções por isso não poderia ser preso. De outro modo, e já existem decisões neste sentido, se o vereador estiver “em uma mesa de bar” e proferir ofensas a outrem, não estaria ele no exercício das suas funções, por isso poderia sim, ser preso.

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Carlos Alberto Novaes Machado
Advogado, Pós Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias.

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Dei um presente de Natal e a pessoa quer fazer a troca; qual prazo tenho para isso?

28 de dez de 2017 às 09:28 | em: Carlos Machado

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Bom, de inicio, tem que ser observado o seguinte: Seu Pai/Mãe não gostou ou o produto veio com defeito? Se a pessoa apenas não gostou, tem que ser observado a política de troca da loja. Quantos dias são (…). Se não pode violar a etiqueta. Caso o produto venha com defeito o Código de Defesa do Consumidor prolata que o cidadão deve dirigir-se ao estabelecimento comercial para que o vício seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias. Caso, o defeito não seja corrigido no prazo citado, surgem três possibilidades. Quais sejam: A primeira seria a substituição do produto por outro da mesma espécie; A segunda, a devolução da quantia paga corrigida monetariamente; por fim, o abatimento proporcional do preço. Se mesmo assim o vício ainda não tiver sido sanado, resta ao consumidor procurar o PROCON e até mesmo o Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos.

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Carlos Alberto Novaes Machado
Advogado, Pós Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias.
Espero ter ajudado. Até breve!

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Paguei meu carro quase todo; o banco ainda pode tomar o carro? Advogado explica

14 de dez de 2017 às 15:14 | em: Carlos Machado

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A tese do adimplemento substancial foi rechaçada pelo STJ esse ano em relação aos contratos de financiamento de veículos.

O que é esse adimplemento substancial?

Explico: Uma pessoa que compra um carro e paga 50 (cinquenta) parcelas de 60 (sessenta) que deve, ela pagou cerca de 80% do carro. Ou seja, houve um adimplemento substancial, existiu o pagamento de quase todo o financiamento e segundo a tese do adimplemento substancial, quando houvesse o pagamento de quase todo o valor do bem o banco não poderia reaver o objeto. Em fevereiro, destarte, o STJ acabou com a tese do adimplemento substancial em financiamento de veículos, ou seja, se você pagou 99 parcelas e só resta uma, mesmo assim o banco pode “tomar” o carro de você. Além disso, tem a questão dos juros, e das revisões, porém, depende de cada caso concreto e cada contrato de financiamento. O que tenho por escopo nesse breve artigo, é salientar que o banco pode sim reaver o bem mesmo você tendo efetuado o pagamento de 99% do valor. Então, se você é ou conhece alguém nessa situação, o ideal é que ele procure o banco para tentar negociar a divida para que não venha a perder seu veículo, ou então procurar os órgãos de defesa do consumidor e até supervenientemente o Poder Judiciário.

Texto do advogado Carlos Alberto Novaes Machado-Advogado, Pós Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias. “Espero ter ajudado. Até breve! Sigam  Carlos Machado nas redes sociais: Facebook e  e Instagram

 

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Black Friday; até quando podemos trocar um produto comprado pela internet? Artigo de Carlos Machado

29 de nov de 2017 às 15:56 | em: Carlos Machado

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Fim do Ano se aproxima, bem como as festividades de Natal, Ano Novo e as promoções surgem na velocidade da luz nos induzindo a consumir com descontos maravilhosos. A internet também é usada para compras, pois a facilidade em comprar no conforto de sua casa atrai muitas pessoas. Como dizia minha vó “No início, tudo são flores”, você compra o produto com um preço maravilhoso e quando o bem chega em sua casa, ou não é aquilo que você esperava ou está danificado. E agora? O que fazer? O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49 diz que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Ou seja, pessoal, em compras feitas fora do estabelecimento comercial (no caso em questão a internet) o prazo para troca ou devolução será de 7 (sete) dias do recebimento do produto. Sete dias corridos, por exemplo, se tiver um feriado ou fim de semana no meio do prazo também conta. Que fique bem claro é que a troca ou devolução NÃO precisa ser por eventual defeito no produto. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO PODE EXIGIR ISSO. Se você quiser trocar ou devolver, por exemplo, porque não gostou da cor, PODE! Por fim, boas compras e até breve. Sigam  Carlos Machado nas redes sociais: Facebook e  e Instagram

Carlos Alberto Novaes Machado
Advogado, Pós Graduando em Direito Previdenciário e das Famílias.

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