Câmara de Araci retoma os trabalhos; na pauta 4 matérias importantes e controversas

11 de ago de 2017 às 09:24 | em: Araci

Foto: A Voz do Campo

Nesta terça-feira (08) a Câmara de Vereadores de Araci voltou do curto recesso a realizar a primeira sessão ordinária do segundo período legislativo de 2017. Na pauta, 04 projetos oriundos do Executivo deram entrada para apreço do legislativo, sendo que dois deles em caráter de urgência. O Projeto de Lei Nº 008/2017 que “Unifica Cadastro de Servidores do Magistério (…)” e o Projeto de Lei Nº 009/2017 que “Altera o Anexo Único da Lei nº 228 de 28.04.2017 (…)”, são considerados polêmicos por tratarem de matérias que vem sendo esperada pela classe e o outro porque modifica mais uma vez a estrutura administrativa do executivo em relação a cargos e salário e meche no quantitativo e nos níveis do quadro. A outra matéria de pauta da sessão é talvez a mais controversa, pois se trata da apreciação do Parecer Prévio do TCM sobre as contas do prefeito Silva Neto no Exercício de 2014. As contas com o competente parecer do TCM chagaram na Casa em 22.05.2017 e deveria cumprir o rito regimental imposto pelo Artigo 140º e Artigos Art. 48º § 5º e 6º e Art. 49º da Lei Orgânica em vigor na época e entrar em pauta de votação no final do segundo período de 2016, (novembro).
Face à evidenciada negligencia aos ritos e sem ocorrência do julgamento das referidas contas, o presidente atual vereador Jefson Carneiro por auto-responsabilidadee imputação objetiva do dever, fez constar na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto e resgatando o ritual negligenciado.
Todas as matérias da pauta da sessão obedecerão acima de tudo o rito regimental e interstícios exigidos para exame das comissões competentes e serão votados depois dos passos do ritual legislativo, garante o presidente Jefinho. A quarta matéria trata do Projeto de Lei Nº 010/2017 que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Araci – COMTUR (…)”. Quem assistiu à sessão desta terça feira, de forma presencial ou ouvindo a transmissão pela Cultura FM, há de entender que nada há de polêmico no julgamento das contas de 2014 do prefeito. As contas sendo uma vez rejeitadas porque irregulares, segundo o Perecer do TCM exarado em 15 de dezembro de 2015, tiveram seu Pedido de Reconsideração da parte do prefeito com parecer favorável em 20 de abril de 2016, acabaram sendo APROVADAS, com ressalvas em 06 de julho de 2016. Não obstante, é preciso cautela e aguardar o posicionamento do soberano plenário, uma vez que a ele compete manter ou derrubar o parecer do tribunal de contas, é o que diz a legislação pertinente, sendo tal posicionamento ratificado, no caso específico da Bahia, pela Constituição do Estado da Bahia. – “Este Parecer Prévio emitido pelo TCM-BA, tanto referente às contas apresentadas pelo Prefeito Municipal como as da Mesa diretora da Câmara, somente deixará de prevalecer, conforme determina o §1º do Art. 95 da Constituição do Estado da Bahia, ante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara: “Art. 31”. (Ascom Câmara Araci).

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